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com o decreto de regulamentação da obtenção de armas de fogo

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MAIS DE 140 NOVOS DIPLOMAS

Confira as últimas atualizações

  • Decreto de regulamentação da obtenção de armas de fogo Decreto 9.685, de 15-1-19
  • Código Civil – Condomínio em multipropriedade – Lei n. 13.777, de 20-12-2018
  • Código Civil – Quórum de deliberação nas sociedades limitadas – Lei n. 13.792, de 3-1-2019
  • Código de Processo Civil – Processos eletrônicos Lei n. 13.793, de 3-1-2019
  • Código Penal – Importunação sexual, estupros coletivo e corretivo e divulgação de sexo, estupro ou nudez de vulnerável – Lei n. 13.718, de 24-9-2018
  • Código Penal – Exposição da intimidade sexual – Lei n. 13.772, de 19-12-2018
  • Código de Processo Penal – Prisão domiciliar para gestante – Lei n. 13.769, de 19-12-2018
  • CLT – Falta justificada ao trabalho para realização de exames preventivos de   câncer – Lei n. 13.767, de 18-12-2018
  • Estatuto da Criança e do Adolescente – Prevenção de gravidez na adolescência – Lei n. 13.798, de 3-1-2019
  • Estatuto da OAB – Honorários assistenciais – Lei n. 13.725, de 4-10-2018
  • Estatuto da OAB – Processos eletrônicos – Lei n. 13.793, de 3-1-2019
  • Reforma Trabalhista – aplicação de normas processuais da CLT (IN n. 41, de 21-6-2018, do TST)
  • Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14-8-2018)
  • Trabalho temporário no Mercosul (Decreto n. 9.499, de 10-9-2018)
  • Execução indireta de serviços na Administração Pública (Decreto n. 9.507, de 21-9-2018)
  • Tratado de Marraqueche (Decreto n. 9.522, de 8-10-2018)
  • Juizados Especiais – contagem de prazos processuais (Lei n. 13.728, de 31-10-2018)
  • Gestão coletiva de direitos autorais (Decreto n. 9.574, de 22-11-2018)
  • Criança, adolescente e aprendiz (Decreto n. 9.579, de 22-11-2018)
  • Organização da Justiça Militar – alterações (Lei n. 13.774, de 19-12-2018)
  • Duplicata eletrônica (Lei n. 13.775, de 20-12-2018)
  • Contratos de compra e venda – resolução por inadimplência (Lei n. 13.786, de 27-12-2018)
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (MP 869, de 27-12-2018)
  • Ausência escolar por motivo religioso (Lei n. 13.796, de 3-1-2019)

CONHEÇA OS TIPOS DE VADE

VADE MECUM TRADICIONAL
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Vade em que se encontra a legislação mais completa do ordenamento jurídico brasileiro

VADE MECUM PREMIUM
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Edição especial com elegância no acabamento e excelência no conteúdo. Acompanha plataforma digital de jurisprudência.

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Esta versão se atualiza de acordo com cada edital do Exame da Ordem. Além disso, possui modelos de peças cobradas na segunda fase da prova da FGV

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Vade em que se encontra a legislação essencial do ordenamento jurídico brasileiro. Livro menor e mais leve se comparado a versão do Vade Mecum Tradicional

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São editados com a legislação aprofundada e específica de cada disciplina jurídica. Se dividem em cinco obras: direito penal, direito administrativo e constitucional, direito civil e empresarial, direito trabalhista e previdenciário

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