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Entenda o Código de Processo Penal:

baixe o compilado EXCLUSIVO do CPP

O atual Código de Processo Penal (ou CPP) foi instituído pelo Decreto nº 3.869, de 03 de outubro de 1941, e entrou em vigor em 1º de janeiro de 1942.

Ao todo, são 811 artigos organizados em seis livros.

O Direito Processual Penal é uma disciplina complementar à de Direito Penal, e assim como este, também tem seu próprio código. Para facilitar a sua compreensão e entender exatamente o que tem em seu interior, criamos um compilado com o principal do Código de Processo Penal.

Para baixa-lo, basta preencher com suas informações o formulário ao lado.

Esperamos que goste!